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Jurisprudência anotada STJ Suspensão condicional do processo. Negativa por parte do órgão ministerial. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário.
Autor: LOUVEIRA, Leopoldo Stefanno G. Leone

Artigo publicado no Boletim IBCCRIM. , v.21, p.1665 1666, 2013.