O debate sobre o sigilo bancário será um dos temas centrais de 2025. As cortes superiores, STF e STJ, ainda não têm um entendimento uniforme sobre a necessidade de decisão judicial para o acesso a dados bancários de pessoas e empresas, e 2024 foi marcado por decisões conflitantes.
Nosso escritório defende que a exigência de decisão judicial não prejudica investigações, mas assegura sua legitimidade, evitando que o Estado tenha acesso irrestrito e desfundamentado às informações dos cidadãos.
Para entender mais sobre esse tema, assista ao vídeo com nossa sócia Luiza Oliver em nosso LinkedIn.