O uso obrigatório de câmeras na atuação policial ostensiva será objeto de projeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça que busca institucionalizar o uso do item como parte do equipamento de proteção individual dos policiais e que será encaminhado ao presidente da República.
A nossa sócia, Luiza Oliver, aponta que a utilização de câmeras pela Polícia Militar durante a realização de diligências invasivas é um avanço civilizatório. Trata-se de instrumento apto a evitar os abusos dos agentes estatais, tendo sido comprovado que a letalidade policial em 2022 foi abaixo da média nacional em quatro dos sete estados que usam câmeras corporais (Minas Gerais, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo), segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. Ela completa que, ao mesmo tempo em que a medida protege o cidadão – especialmente o mais suscetível e vulnerável aos excessos do Estado – serve de tutela aos próprios policiais. Sendo legal a atuação da PM, as filmagens podem ser utilizadas como elemento de prova em eventual investigação ou ação penal contra a pessoa abordada. Portanto, a implementação traz muito mais ganhos do que perdas.
