Publicações
Notícias e artigos
Luiza Oliver é a nova coordenadora da Comissão de Direito Penal Empresarial da IBRADEMP
Por Toron Advogados
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Alberto Toron é destaque no Lexology Index na categoria Investigations
Por Toron Advogados
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STJ veda acesso direto do MP a relatórios do COAF sem autorização judicial
Por Toron Advogados
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Lançado o livro racionalização e Simplificação do Sistema Recursal: o Habeas Corpus
Por Toron Advogados
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Toron Advogados anuncia nova área com foco em soluções de Direito Penal Empresarial
Por Toron Advogados
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Com grande capacidade técnica e conhecimentos profundos, a banca anuncia ao mercado, oficialmente, uma área especifica voltada ao público formado por pessoas jurídicas, liderada pelo sócio Edson Torihara.
Artigo: A irretroatividade do entendimento do STF sobre apropriação indébita de ICMS
Por Toron Advogados
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O STF, no julgamento Habeas Corpus nº 163.334, decidiu que o não recolhimento do ICMS próprio, mesmo declarado, configura crime de apropriação indébita, no caso de comportamento reiterado. Quem analisa o caso é nossa sócia Luiza Oliver, em artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo.