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Notícias e artigos
STJ veda acesso direto do MP a relatórios do COAF sem autorização judicial
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Lançado o livro racionalização e Simplificação do Sistema Recursal: o Habeas Corpus
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Toron Advogados anuncia nova área com foco em soluções de Direito Penal Empresarial
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Com grande capacidade técnica e conhecimentos profundos, a banca anuncia ao mercado, oficialmente, uma área especifica voltada ao público formado por pessoas jurídicas, liderada pelo sócio Edson Torihara.
Artigo: A irretroatividade do entendimento do STF sobre apropriação indébita de ICMS
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O STF, no julgamento Habeas Corpus nº 163.334, decidiu que o não recolhimento do ICMS próprio, mesmo declarado, configura crime de apropriação indébita, no caso de comportamento reiterado. Quem analisa o caso é nossa sócia Luiza Oliver, em artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo.
Sócio Alberto Toron conduz Curso de Direito Público promovido pela Universidade de Roma
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Nosso sócio, Alberto Zacharias Toron, integra o Corso di Diritto Pubblico Italia-Brasile (Curso de Direito Público Itália-Brasil) promovido pelo Departamento de Estudos de Economia Jurídica da Universidade de Roma, Sapienza Università di Roma, uma das mais emblemáticas do país.
Artigo: O perigo da indevida criminalização das atividades lícitas do DRI
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Nossa sócia, Luiza Oliver, e o associado Neuler Mendes Jr. , assinam artigo no ESTADÃO sobre a criminalização das atividades lícitas dos Diretores de Relações com Investidores (DRIs).