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Artigo: Afinal, há um excesso de impetrações de Habeas Corpus?

Ministra do STJ anula condenação embasada em provas do sistema da Odebretch

STF reconhece nulidade de buscas e apreensões realizadas com violação do domicílio

STJ: invocar o descumprimento de medida protetiva não basta, por si só, para justificar a decretação da prisão preventiva

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