A Lei Mariana Ferrer representou um avanço importante ao reforçar a proteção da dignidade de vítimas e testemunhas durante audiências. No entanto, sua aplicação também suscita debates relevantes sobre os limites entre essa proteção e a preservação do contraditório, do direito de defesa e da busca pela verdade no processo penal.
Em artigo publicado no portal Congresso em Foco, nossa sócia Luiza Oliver, em coautoria com a também criminalista Dora Cavalcanti, analisa os impactos da interpretação conferida à lei, especialmente após recentes decisões do STF, e os riscos de que a necessária proteção contra a violência institucional produza precedentes capazes de enfraquecer garantias fundamentais do devido processo legal.
Leia o artigo completo em: https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/120391/casos-dificeis-maus-precedentes
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