O Ministério Público e a podem requerer Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao #Coaf sem autorização judicial?
Há quem diga que o artigo 15 da Lei 9.613/98 autorizaria essa prática. Nossa sócia Luiza Oliver e nosso associado Neuler Mendes já publicaram diversos artigos explicando o equívoco dessa interpretação. Em novo artigo, publicado no Conjur no último domingo, explicam que a Lei nº 13.964/2019, que instituiu o juiz de garantias, refutou de vez essa possibilidade
Elucidam que agora está expressamente prevista necessidade de autorização judicial para obtenção de informações sigilosa, inclusive aquelas detidas pelo COAF.
Concluem que, sendo lei posterior, qualquer disposição anterior contrária está tacitamente revogada.
