Luiza Oliver e Neuler Mendes Jr. assinam artigo, em parceria com a criminalista Ilana Martins Luz, sobre sigilo bancário e fiscal. O texto, veiculado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), discute a decisão do STF que reafirma a necessidade de autorização judicial para que o Ministério Público acesse dados bancários e fiscais, mantendo a proteção à privacidade garantida pela Constituição. Embora o compartilhamento espontâneo de informações fiscais pela Receita Federal com autoridades penais seja permitido após procedimentos administrativos, a requisição direta de dados pelo MP é vedada sem autorização judicial.
Os autores questionam a decisão do STF, que permite ao COAF compartilhar relatórios de inteligência financeira com dados bancários sem autorização judicial, o que enfraquece a proteção ao sigilo bancário em comparação ao fiscal. Os advogados argumentam, ainda, que o STF deveria aplicar o mesmo rigor a ambos os tipos de sigilo, evitando um tratamento desigual que pode comprometer a privacidade dos cidadãos.
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