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OAB pede admissão no STF como amicus curiae em Reclamação que discute a licitude da elaboração de RIFs “a pedido” pelo COAF
- Por Alberto Zacharias Toron
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A petição promove profunda análise da legislação pátria e das recomendações internacionais e aponta o equívoco da premissa ministerial e da decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, que cassou a decisão do STJ, demonstrando que a confecção de RIFs a pedido das autoridades policiais e do ministério público configura burla à garantia do sigilo bancário e à necessidade de autorização judicial para obtenção desses dados
Acórdão proferido em recurso especial interposto contra pronúncia interrompe a prescrição?
- Por Toron Advogados
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Em artigo, os sócios Alberto Toron e Renato Martins, discorrem sobre a recente decisão da Quinta Turma do STJ no sentido de que acórdão proferido em recurso especial interposto contra a manutenção da pronúncia por um tribunal local, em regra, não caracteriza um novo marco interruptivo da prescrição
TJ-SP vê suspeição de juíza por prejulgamento em processo desmembrado
- Por Toron Advogados
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A Câmara Especial verificou que ao proferir sentença em processo desmembrado, a Magistrada manifestou juízo de valor a respeito da culpabilidade do acusado que não era objeto do julgamento