Publicado no Migalhas Se (i) o Acordo de Não Persecução Penal (“ANPP”) é limitado aos casos com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; (ii) o momento processual para o seu oferecimento é o mesmo da apresentação da denúncia; e (iii) o responsável por isso é o próprio Ministério Público, como fica a situação da […]
Imputação não impedirá ANPP em momento processual após denúncia Read More »
Publicado no Migalhas A súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito“, não pode ser interpretada a contrario sensu no sentido
Natureza do entorpecente não obrigam regime inicial mais severo Read More »
Publicado no Migalhas O advogado criminalista, Alberto Zacharias Toron, sócio-fundador do Toron, Torihara e Cunha Advogados, em entrevista à TV Migalhas durante 28º Seminário Internacional de Ciências Criminais, explicou fatores que levaram à superpopulação carcerária no Brasil. Segundo o especialista, a superlotação dos presidídios está diretamente ligada ao (i) incremento das penas, ou seja, penas mais altas, (ii) cultura
Toron explica quais as causas da superlotação dos presídios no Brasil Read More »
Publicado no Consultor Jurídico A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em acórdão da fina lavra do ministro João Noronha, ao julgar o RHC nº 164.616, de Goiás, decidiu que é ilícita a delação feita por advogado contra cliente cuja causa encontra-se, ou encontrava-se, sob o seu patrocínio (DJe 30/9/2022). Hoje, com a entrada
Da ilegalidade da delação do advogado contra o cliente Read More »
Publicado no Consultor Jurídico Nicolau dos Santos Neto havia sido presidente do TRT de São Paulo. Houve uma grave acusação de desvio de verbas na construção do novo fórum trabalhista. O Senado instaurou uma CPI do Judiciário que tinha o foco nesse caso. Os telejornais só falavam nisso e todos os ingredientes de um grande
Justiça para todos: o caso da boate Kiss Read More »
Publicado no Consultor Jurídico “Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem”. (Bertolt Brecht) O número de pedidos de Habeas Corpus impetrados no STJ tem aumentado a cada ano. Apenas neste último mês de julho — durante o recesso —, ingressaram 8.451 pleitos no Tribunal
Habeas Corpus: sintomas e doenças Read More »
