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Ministra do STJ anula condenação embasada em provas do sistema da Odebretch
- Por Toron Advogados
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Em importante decisão do STJ, uma condenação baseada em provas do sistema da Odebrecht foi anulada devido à ilicitude dos elementos oriundos do sistema Drousys. A decisão destaca a necessidade de respeitar o devido processo legal e a integridade das provas apresentadas.
A decisão foi proferida no âmbito do recurso especial interposto pelo nosso sócio Alberto Zacharias Toron, responsável pela defesa, em conjunto com os advogados Michel Herscu, Neuler Mendes Jr. e Fernando Cunha.
STJ: invocar o descumprimento de medida protetiva não basta, por si só, para justificar a decretação da prisão preventiva
- Por Toron Advogados
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento de medidas protetivas não é, por si só, suficiente para justificar a decretação de prisão preventiva. Em caso julgado pela Corte, foi concedido habeas corpus após entendimento de que a contemporaneidade dos fatos é essencial para fundamentar a preventiva.
Nosso sócio Michel Herscu analisa: "A prisão preventiva deve ser, de fato, necessária e, caso seja, deve ser decretada e cumprida imediatamente".
O impacto e eficácia da nova lei sobre bullying e cyberbullying
- Por Michel Kusminsky Herscu
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Nosso sócio, Michel Herscu, que participou da matéria no Estadão que repercute a nova lei sancionada pelo Presidente Lula, que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal, e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Imputação não impedirá ANPP em momento processual após denúncia
- Por Alberto Zacharias Toron
e Michel Kusminsky Herscu
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Natureza do entorpecente não obrigam regime inicial mais severo
- Por Alberto Zacharias Toron
e Michel Kusminsky Herscu
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