Direito Penal

Interpretação do STF sobre quebra de sigilo ser unidirecional, a fim de não ferir direitos individuais

Na última semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Habeas Corpus que questionava a legalidade de ação penal baseada em dados fiscais solicitados diretamente à Receita Federal pelo Ministério Público. 

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Sócia comenta crimes contra o Sistema Financeiro Nacional em evento exclusivo para os alunos de Direito da FGV

Na última semana, a sócia Luiza Oliver esteve com os alunos do GEDPE FGV DIREITO-SP (Grupo de Estudo de Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas) para tratar do tema “Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”.

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Reconhecimento The Legal 500 – Somos um dos principais escritórios de White-collar Crime and Investigations do Brasil

Nosso escritório foi reconhecido pela edição do The Legal 500, em sua edição Latin América 2025, como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil, na categoria White-collar Crime and Investigations.

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