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Notícias e artigos
Com nova Lei, acesso a informação sigilosa exige autorização judicial
- Por Toron Advogados
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Superveniência de nova lei impacta requerimento de Relatório de Informações Financeiras (RIF) do Coaf.
Controle do uso da força por policiais é marco civilizatório
- Por Toron Advogados
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Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Alberto Zacharias Toron, Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP, analisa os casos recentes relacionados ao uso da força policial e o impacto da regulamentação da Lei 13.060/2014, que estabelece diretrizes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública.
Artigo: Câmeras corporais – necessidades civilizatórias
- Por Toron Advogados
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Em artigo publicado nesse final de semana pelo portal ESTADÃO, Alberto Zacharias Toron, acompanhado do criminalista Theo Dias, discorre sobre a importância das câmeras corporais no policiamento, enfatizando seu papel na transparência e na proteção de direitos fundamentais.
Na briga de gigantes entre Supremo e X, quem paga o preço?
- Por Toron Advogados
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Em artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), Luiza Oliver analisa a disputa entre o STF e a plataforma X (antigo Twitter).
STF: guardião ou carrasco da Constituição?
- Por Toron Advogados
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Alberto Zacharias Toron assina, em parceria com Gustavo Badaró, o artigo sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a prisão imediata de condenados pelo júri popular.
Sigilo bancário e fiscal: dois pesos e duas medidas
- Por Toron Advogados
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Luiza Oliver e Neuler Mendes Jr. assinam artigo, em parceria com a criminalista Ilana Martins Luz, sobre sigilo bancário e fiscal. O texto discute a decisão do STF que reafirma a necessidade de autorização judicial para que o MP acesse dados bancários e fiscais, mantendo a proteção à privacidade garantida pela Constituição.
Parcelamento de dívida fiscal e suspensão de ação penal
- Por Toron Advogados
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É possível suspender a ação penal por crime tributário se a dívida for parcelada, mesmo após o recebimento da denúncia, desde que o ato considerado criminoso tenha ocorrido antes de março de 2011. Leia artigo sobre o tema.
Ainda sobre a sustentação oral em agravos no STF
- Por Toron Advogados
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Em artigo, nosso sócio, Alberto Zacharias Toron, e o advogado associado, Neuler Mendes Jr., analisam o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre o não cabimento de sustentação oral em agravos na Corte.
Artigo: A irretroatividade do entendimento do STF sobre apropriação indébita de ICMS
- Por Toron Advogados
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O STF, no julgamento Habeas Corpus nº 163.334, decidiu que o não recolhimento do ICMS próprio, mesmo declarado, configura crime de apropriação indébita, no caso de comportamento reiterado. Quem analisa o caso é nossa sócia Luiza Oliver, em artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo.