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Notícias e artigos
Artigo: A irretroatividade do entendimento do STF sobre apropriação indébita de ICMS
- Por Toron Advogados
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O STF, no julgamento Habeas Corpus nº 163.334, decidiu que o não recolhimento do ICMS próprio, mesmo declarado, configura crime de apropriação indébita, no caso de comportamento reiterado. Quem analisa o caso é nossa sócia Luiza Oliver, em artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo.
Artigo: O perigo da indevida criminalização das atividades lícitas do DRI
- Por Toron Advogados
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Nossa sócia, Luiza Oliver, e o associado Neuler Mendes Jr. , assinam artigo no ESTADÃO sobre a criminalização das atividades lícitas dos Diretores de Relações com Investidores (DRIs).
Luiza Oliver analisa a criminalização do porte de drogas sob perspectivas sociais e raciais
- Por Toron Advogados
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Sócia analisa a repercussão da matéria veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo ""31 mil pessoas negras foram qualificadas pela polícia paulista como 'traficantes' em situações similares às que pessoas brancas foram tidas como 'usuários'".
Sócia Luiza Oliver assina artigo sobre a necessidade de revisão dos crimes relacionados à dignidade sexual no Código Penal Brasileiro
- Por Toron Advogados
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O artigo de Luiza Oliver, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, aborda a necessidade de revisar os crimes relacionados à dignidade sexual no Código Penal Brasileiro.
STF reconhece nulidade de buscas e apreensões realizadas com violação do domicílio
- Por Toron Advogados
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A Segunda Turma do Supremo manteve decisão do ministro André Mendonça, que reconheceu a nulidade das provas colhidas por policiais durante ingresso não autorizado na residência de um homem acusado por tráfico.
Nossa sócia Luiza Oliver analisa: "Apesar de a decisão consagrar princípios constitucionais basilares ao reconhecer referida nulidade, contraditoriamente chancelou relevante violação a esses mesmos princípios ao entender lícito o acesso, também desacompanhado de decisão judicial, ao conteúdo de um aparelho celular encontrado no local do capotamento de um veículo".
Análise: Imposto de Renda 2024: o que a Receita exige que você faça com as criptos
- Por Luiza Oliver
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A sócia Luiza Oliver aponta as penalidades que a ausência de declaração de criptomoedas pode gerar penalidades
Artigo ESTADÃO: Tráfico de drogas. Será mesmo?
- Por Luiza Oliver
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Em artigo publicado no ESTADÃO, a sócia, Luiza Oliver, e a advogada associada, Bárbara Regis, abordam a discussão acerca da possibilidade de condenação por tráfico de drogas na ausência de apreensão do entorpecente e do laudo toxicológico
Elaboração de relatório de inteligência financeira pelo Coaf sob encomenda
- Por Luiza Oliver
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Em artigo exclusivo a Revista Consultor Jurídico (ConJur), nossa sócia, Luiza Oliver, e o associado Neuler Mendes Jr., analisam a decisão do ministro do STF, Cristiano Zanin, sobre o compartilhamento de dados entre as autoridades investigativas e o Coaf, sem autorização judicial
