STF

Artigo: A irretroatividade do entendimento do STF sobre apropriação indébita de ICMS

O STF, no julgamento Habeas Corpus nº 163.334, decidiu que o não recolhimento do ICMS próprio, mesmo declarado, configura crime de apropriação indébita, no caso de comportamento reiterado. Quem analisa o caso é nossa sócia Luiza Oliver, em artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo.

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“Manual de Atuação em Matéria Criminal perante o STJ e STF” já tem data de lançamento

Temos o prazer de compartilhar o lançamento do “Manual de Atuação em Matéria Criminal perante o STJ e o STF”, uma obra que oferece uma visão abrangente e atualizada para advogados e defensores que atuam nas instâncias superiores da justiça.

Em trabalho coordenado por Alberto Zacharias Toron e William Akerman , em colaboração com respeitados advogados especialistas como Carla Maria A. Ramos, Priscila Machado Akerman e Christine Peter da Silva, este manual é uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam aprimorar seus conhecimentos na área jurídica, especialmente em questões criminais perante o STJ e o STF.

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Advogados esperam excelência de Flávio Dino no Supremo e de Paulo Gonet na PGR

sócio Alberto Toron analisa que ambos são boas escolhas por suas movimentações e envergaduras. Dino, pela comprovada experiência no Legislativo e Executivo, além de ser juiz federal concursado, conhecedor do sistema judiciário; e Gonet, por sua competência técnica e seriedade

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Falta vontade política para implementar juiz das garantias, diz Alberto Toron

Publicado no Consultor Jurídico Os autores das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a criação do juiz das garantias se disseram favoráveis ao mecanismo, mas levantaram tantas dificuldades que parece ser “um problema demoníaco, insuperável”. Mas não é assim. Falta vontade política para aperfeiçoar o Judiciário, e isso é passível de ser feito. É o

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8 de janeiro à luz do dia

Publicado na Folha de S.Paulo Com elogiável rapidez, o Supremo Tribunal Federal anunciou o julgamento dos primeiros cem acusados de participar dos deploráveis atos de vandalismo ocorridos em Brasília —verdadeira ação golpista que alguns até qualificam como intentona. Mas, segundo esta Folha (“STF julgará se 100 acusados viram réus 100 dias após ataques golpistas de

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